CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
 
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.
Artigo 84
Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

§ 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil).

§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

83
ARTIGOS
85
 
 
 
Resumo Jurídico

A Publicidade Enganosa e Abusiva: Um Guia Completo do Artigo 84 do CDC

O artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um dispositivo fundamental para a proteção do consumidor contra práticas comerciais desleais e prejudiciais. Ele estabelece as sanções civis aplicáveis quando um fornecedor viola as normas de proteção ao consumidor, especialmente no que tange à publicidade.

Em essência, o artigo 84 determina que a violação das normas contidas no CDC, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis, sujeita o infrator às seguintes sanções civis:

As Sanções Civis Detalhadas:

  1. Ação Civil Pública: Este é o principal instrumento para coibir e reparar danos causados por publicidade enganosa ou abusiva em larga escala. A ação civil pública pode ser proposta pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, por associações de defesa do consumidor e por outros órgãos e entidades. O objetivo é obter uma decisão judicial que impeça a continuação da prática ilícita, determine a sua correção e, em alguns casos, estabeleça indenizações para os consumidores prejudicados.

  2. Obrigações de Fazer e de Não Fazer:

    • Obrigação de Fazer: Implica que o fornecedor seja obrigado a cumprir o que foi prometido na publicidade. Por exemplo, se um produto foi anunciado com determinada característica ou benefício que não foi entregue, o fornecedor pode ser judicialmente obrigado a fornecer esse produto conforme anunciado, ou a realizar alguma ação corretiva.
    • Obrigação de Não Fazer: Refere-se à obrigação de cessar a prática ilícita. No caso de publicidade enganosa ou abusiva, isso significa que o fornecedor será proibido de continuar veiculando aquela propaganda ou de praticar atos semelhantes que violem os direitos do consumidor.

  3. Perdas e Danos: O artigo 84 também prevê a condenação do infrator ao pagamento de perdas e danos a serem apuradas em liquidação. Isso significa que os consumidores que foram lesados pela prática ilícita têm o direito de serem ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais sofridos. A quantificação desses danos ocorrerá posteriormente, em um processo de liquidação de sentença.

  4. Divulgação da Nova Decisão: Em casos específicos, o juiz pode determinar a divulgação da decisão judicial, às expensas do infrator. O objetivo é dar ampla ciência aos consumidores sobre a ilegalidade praticada e sobre os seus direitos, servindo como um alerta para outros fornecedores e um mecanismo de reparação moral para os lesados.

  5. Apreensão e Destruição de Produtos: Caso a publicidade enganosa se refira diretamente a produtos, o artigo permite a apreensão e destruição do material publicitário e dos produtos viciados que estejam em poder do fornecedor ou de seus representantes.

Aplicação Prática do Artigo 84:

O artigo 84 é acionado em situações como:

  • Propaganda enganosa: Quando uma oferta promete algo que não corresponde à realidade do produto ou serviço, levando o consumidor a erro.
  • Propaganda abusiva: Quando a publicidade desrespeita valores sociais, incita a violência, explora o medo ou a superstição, discrimina ou é excessivamente agressiva.
  • Omissão de informação relevante: Quando informações essenciais sobre o produto ou serviço não são fornecidas de forma clara e ostensiva na publicidade.

O Papel do Consumidor:

É crucial que o consumidor esteja atento às práticas de mercado e denuncie qualquer irregularidade. A existência do artigo 84 confere ao consumidor ferramentas jurídicas para buscar a reparação de seus direitos, seja de forma individual ou coletiva.

Em suma, o artigo 84 do CDC atua como um escudo protetor, garantindo que os direitos dos consumidores sejam respeitados e que os fornecedores sejam devidamente responsabilizados por práticas publicitárias que violem a boa-fé e a transparência nas relações de consumo.